Formalismo rígido imposto pelo Conselho pode levar empresas ao Judiciário para assegurar o reconhecimento de créditos Felipe Luiz Piña A recente consolidação do entendimento firmado na Súmula 231 do CARF tem provocado preocupação entre empresas que apuram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. Segundo a orientação sumulada, o aproveitamento de créditos extemporâneos depende da retificação das declarações fiscais dos períodos de origem, reforçando um modelo de form

Você revisa o produto, o preço e o prazo… mas e o reajuste do contrato? É nas cláusulas financeiras que estão os maiores riscos e também as maiores oportunidades. Entenda como usar a previsibilidade a favor da sua empresa e evitar surpresas caras. Por que cláusulas financeiras são cruciais? Se o objeto e os prazos definem o que será entregue e quando, as condições de pagamento determinam como essa relação será sustentada financeiramente. É nesse ponto que contratos de prestaç

Entendimento surge em momento estratégico para empresas que intensificam ações promocionais no final de ano Felipe Luiz Piña Com a proximidade do final de ano, muitas empresas reforçam ações de relacionamento e marketing institucional, distribuindo pequenos itens promocionais a clientes, parceiros e fornecedores. Nesse contexto, ganha especial relevância o recente entendimento consolidado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na Súmula 240, segundo a qual “o

“Fazer o serviço” é diferente de saber exatamente qual serviço e em quanto tempo. Objetos vagos e prazos mal definidos são os maiores vilões dos contratos empresariais. Veja como a clareza nesses pontos evita disputas e traz previsibilidade ao seu negócio. Por que definir objeto e prazos é tão importante? Um dos pontos mais sensíveis em qualquer contrato de prestação de serviços é a definição clara do objeto e dos prazos. Isso porque grande parte dos conflitos entre empresas

Soluções de Consulta Cosit nº 216 e nº 4061 reacendem debate sobre a inclusão de incentivos fiscais na base do IRPJ e da CSLL. A decisão afeta, no Estado de São Paulo, principalmente, as transportadoras, a indústria alimentícia e os supermercados. Felipe Luiz Piña A Receita Federal voltou a suscitar insegurança jurídica ao editar as Soluções de Consulta Cosit nº 216 e nº 4061, por meio das quais defende a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e d

Usar contrato pronto da internet parece prático, mas pode custar caro. Sem clareza no objeto, prazos e responsabilidades, o risco é certo.Veja como uma boa revisão contratual transforma burocracia em estratégia empresarial. Contratos: muito além da formalidade Toda relação comercial está sujeita a expectativas, riscos e imprevistos. É exatamente por isso que os contratos existem: para traduzir em linguagem clara e objetiva os direitos e deveres de cada parte, prevenindo confl

Todo empresário teme ouvir a notícia: “um funcionário sofreu um acidente de trabalho”. Além da preocupação humana e social, surge a dúvida: até onde a empresa é responsável? A resposta não é simples, mas entender os limites da responsabilidade pode ajudar a reduzir riscos jurídicos e financeiros. Conceito de responsabilidade na Justiça do Trabalho Na seara trabalhista, a responsabilidade do empregador é, em regra, subjetiva, ante o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, c

Desde a Lei nº 12.506/2011, o aviso prévio passou a ser proporcional ao tempo de serviço do empregado. Funciona assim: Até 1 ano de contrato: 30 dias de aviso prévio. A partir do 2º ano: acrescentam-se 3 dias por ano trabalhado , até o limite de 90 dias . Ou seja, um funcionário com 10 anos de casa tem direito a 60 dias de aviso prévio (30 + 30). O aviso prévio projeta o contrato de trabalho Um ponto importante, muitas vezes esquecido pelos empregadores, é que o aviso prévio,

Geralmente, as empresas que funcionam em dias comerciais, de segunda a sexta-feira, adotam o sistema de compensação de jornada. Nessa prática, os empregados trabalham alguns minutos a mais de segunda a sexta-feira e, em contrapartida, ficam dispensados de cumprir expediente aos sábados. Mas surge uma dúvida comum : e se o empregado for chamado para trabalhar no sábado, mesmo já tendo feito a compensação ao longo da semana? Nessa hipótese, o sábado já está considerado como des

No dinâmico ambiente empresarial de hoje, a gestão de pessoas e o cumprimento das normas trabalhistas são cruciais para a sustentabilidade e a reputação da sua empresa. Um passivo trabalhista não se resume apenas a custos judiciais; ele afeta a competitividade, a imagem da marca e o bem-estar do seu capital humano. Nossa Auditoria Trabalhista Estratégica oferece uma análise completa e aprofundada das suas práticas internas. Mais do que identificar problemas, nosso objetivo é

Poucos empresários conhecem o termo “limbo previdenciário”, mas ele representa um dos maiores riscos trabalhistas para as empresas. O cenário mais comum ocorre quando o empregado sofre um acidente ou doença e é afastado pelo INSS. Após a perícia, o INSS encerra o benefício, liberando o retorno ao trabalho, mas ao se apresentar na empresa, o médico do trabalho entende que ele ainda não está apto para reassumir suas funções. Nessa situação, o trabalhador fica no chamado “limbo

Empresas com 100 ou mais empregados têm até fevereiro de 2025 para publicar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratór

As contratações de final de ano, chamadas de “temporárias”, são uma prática comum no Brasil. É importante, contudo, distinguir as formas em

Integrar a LGPD em contratos empresariais é mais do que uma obrigação legal; é uma prática que protege a empresa e promove confiança.

Uma abordagem proativa e bem estruturada de compliance é essencial para o sucesso e a sustentabilidade das operações empresariais.

A nova resolução permite que inventários, partilhas e divórcios sejam realizados em cartório, mesmo quando envolvam herdeiros menores de ida

Veja o que a empresa deve fazer quando o empregado afastado é considerado reabilitado pelo INSS.

Como bem preceitua a Lei do Estágio de n.º 11.788/08, o estágio é ato educativo escolar supervisionado que visa à preparação para o...

A homologação de sentença estrangeira é um procedimento que visa dar validade a um ato judicial estrangeiro. Qualquer sentença...

O artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relaciona em quais situações o empregado pode faltar ao trabalho sem sofrer descont