Formalismo rígido imposto pelo Conselho pode levar empresas ao Judiciário para assegurar o reconhecimento de créditos Felipe Luiz Piña A recente consolidação do entendimento firmado na Súmula 231 do CARF tem provocado preocupação entre empresas que apuram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. Segundo a orientação sumulada, o aproveitamento de créditos extemporâneos depende da retificação das declarações fiscais dos períodos de origem, reforçando um modelo de formalismo que...

Entendimento surge em momento estratégico para empresas que intensificam ações promocionais no final de ano Felipe Luiz Piña Com a proximidade do final de ano, muitas empresas reforçam ações de relacionamento e marketing institucional, distribuindo pequenos itens promocionais a clientes, parceiros e fornecedores. Nesse contexto, ganha especial relevância o recente entendimento consolidado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na Súmula 240, segundo a qual “os gastos com a...

Soluções de Consulta Cosit nº 216 e nº 4061 reacendem debate sobre a inclusão de incentivos fiscais na base do IRPJ e da CSLL. A decisão afeta, no Estado de São Paulo, principalmente, as transportadoras, a indústria alimentícia e os supermercados. Felipe Luiz Piña A Receita Federal voltou a suscitar insegurança jurídica ao editar as Soluções de Consulta Cosit nº 216 e nº 4061, por meio das quais defende a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados...