Soluções de Consulta Cosit nº 216 e nº 4061 reacendem debate sobre a inclusão de incentivos fiscais na base do IRPJ e da CSLL. A decisão afeta, no Estado de São Paulo, principalmente, as transportadoras, a indústria alimentícia e os supermercados. Felipe Luiz Piña A Receita Federal voltou a suscitar insegurança jurídica ao editar as Soluções de Consulta Cosit nº 216 e nº 4061, por meio das quais defende a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados...