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Restituição PIS/COFINS
Sua empresa tem como regime tributário o Lucro Real ou o Lucro Presumido? Então saiba que você pode estar pagando mais tributos do que o necessário e até poderá ser ressarcido pelo governo.
Em 2021, a ACIRP- Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto saiu vitoriosa em uma ação judicial, garantindo aos seus associados a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, tanto em relação às contribuições futuras, podendo também recuperar os valores pagos a maior nos últimos 20 anos, ou seja, a partir de 2002.
A restituição de PIS e COFINS é um direito garantido por lei, que beneficia empresas enquadradas no LUCRO REAL ou no LUCRO PRESUMIDO, independentemente do porte do negócio, que tenham produtos ou serviços com incidência de ICMS.
A recuperação dos valores recolhidos indevidamente pode seguir um dos seguintes caminhos:
- a empresa pode receber de volta, em espécie, o que pagou indevidamente;
- ou a empresa pode compensar os valores pagos indevidamente, atualizados pela SELIC, com outros débitos tributários, vencidos ou vincendos.
Se sua empresa tem este perfil, vale a pena analisar se existe a possibilidade de
redução da carga tributária e também o benefício de créditos a receber, ajustados
pela inflação.
Neste caso, é imprescindível contar com um escritório de advocacia de confiança, que irá avaliar a situação da sua empresa, fazer um levantamento do montante ao qual ela direito e pleitear a habilitação do crédito perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Como funciona?
O que podemos fazer por você?
Atendendo famílias empresárias e cooperativas há quase quatro décadas, a Hernandez e Ferreira Advocacia presta serviços ligados ao planejamento tributário, visando alternativas legais de redução da carga tributária e aproveitamento de créditos tributários no menor tempo possível.
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