Namoro pode ser confundido com união estável?

Saiba como resguardar seus bens e direitos através de um contrato de namoro.



💭 Imagine a situação: Duas pessoas livres e desimpedidas se conhecem e começam a namorar.

Nas redes sociais que frequentam, fazem questão de expor que estão em um relacionamento sério.


Posteriormente se separam.


E uma delas pleiteia direitos perante a outra que são próprios dos que vivem em união estável, como a partilha de bens que um deles adquiriu durante o relacionamento e até mesmo o pagamento de pensão alimentícia e algum tipo de indenização.

E surge a pergunta: isso é possível? De um simples namoro podem surgir esses supostos direitos?

UNIÃO ESTÁVEL

Esse tipo de problema pode surgir devido à amplitude do que vem a ser uma união estável, cujos contornos não são muito precisos pela definição legal, que é ditada pelo Código Civil, em seu artigo 1.723, que diz o seguinte:


É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.


A união estável então surge quando um casal mantém uma convivência contínua e duradoura, manifestada publicamente e da qual é possível perceber o objetivo de constituição de uma família.

Embora a lei fale em união estável entre homem e mulher, não se discute mais a existência e legalidade das uniões entre pessoas do mesmo sexo, mesmo porque o Supremo Tribunal Federal resolveu esse assunto em 2011, produzindo suas decisões efeitos para toda a sociedade, tanto que é uma realidade o reconhecimento das uniões estáveis homoafetivas e também a possibilidade de pessoas do mesmo sexo celebrarem casamento.

CONTRATO DE NAMORO Mas há uma maneira simples de se evitar esse tipo de discussão, que é documentar a relação existente entre o casal como sendo de namoro apenas, mesmo que se apresentem publicamente como estando em um relacionamento sério.


Isso porque a expressão relacionamento sério é muito ampla, dando margem à celebração do chamado contrato de namoro, que poderá conter declarações e informações importantes, como a data do início do relacionamento, que o casal não pretende iniciar nem manter união estável, cada qual preservando sua independência tanto financeira quanto pessoal e profissional, valendo o documento para deixar claro que o envolvimento não passa de um namoro, não havendo a pretensão de constituição de família, seja por meio de união estável ou até de casamento.


É possível também estabelecer regras quanto às despesas que o casal realizar quando frequenta lugares públicos, como bares, hotéis, restaurantes, viagens etc e também quanto a alguns aspectos do relacionamento, como por exemplo o dever (ou não) de fidelidade.


A fixação dessas declarações e informações por escrito poderá dar maior clareza e, portanto, mais segurança quando do rompimento da relação, principalmente quanto aos aspectos patrimoniais, ficando cada um com o que é seu, ainda que tenha adquirido durante o namoro.


Apesar de a união estável se estabelecer sem formalidade alguma, é sempre interessante prever regras sobre as relações patrimoniais entre o casal. Isso pode ser feito no próprio contrato de namoro, para o caso de a relação se transmudar em união estável, constando regras no sentido de, se houver transformação do relacionamento para algo semelhante a um casamento, o regime de bens será esse ou aquele (observando-se que no silêncio, prevalecerá o da comunhão parcial de bens, havendo comunhão quanto aos bens adquiridos durante o relacionamento).