Conheça as 17 recomendações da nota técnica do Ministério Público do Trabalho (MPT) sobre o regime..

Nesta segunda-feira (05) foi disponibilizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) 17 recomendações às empresas, sindicatos e órgãos da Administração Pública que aderiram ao regime home office.





A nota técnica traz medidas como respeito à jornada de trabalho contratual, regras de ergonomia, direito à desconexão, privacidade dos familiares do trabalhador, dentre outras. De um modo geral, as recomendações visam a proteção à saúde e a segurança dos trabalhadores.

Ainda, a nota técnica reforça a necessidade de a empresa observar a aplicação do Anexo II, da NR-17, do Ministério da Economia, que trata sobre as regras de ergonomia ao conforto e saúde dos trabalhadores.

O procurador-geral do trabalho, Alberto Balazeiro, explicou o que levou a emissão da nota técnica: “É preciso haver uma separação do que é trabalho ou descanso. Não podemos perder de vista a preservação de saúde mental dos trabalhadores”.

O documento foi elaborado pelos Grupos de Trabalho (GTs) Covid-19 e Nanotecnologia, do MPT.

Antes de adentrarmos às recomendações, é importante destacar que a nota técnica não tem força lei, servindo como recomendação geral do MPT para fins de preservação da saúde do trabalhador.


Vamos às recomendações:


1) ÉTICA DIGITAL

RESPEITAR a ética digital no relacionamento com os trabalhadores e trabalhadoras, preservando seu espaço de autonomia para realização de escolhas quanto à sua intimidade, privacidade e segurança pessoal e familiar, bem como em relação à obtenção, armazenamento e compartilhamento de dados fornecidos pelos empregados e empregadas, sem prejuízo, neste último caso, das exigências legais aplicáveis (artigos 216, II I, 221, IV, da CRFB).

2) ADITAMENTO CONTRATUAL

REGULAR a prestação de serviços em regime de teletrabalho, mesmo no período de medidas de contenção da pandemia d a COVID-19, por meio de contrato de trabalho aditivo por escrito, t ratando de forma específica sobre a duração do contrato, a responsabilidade e a infraestrutura para o t rabalho remoto, bem como o reembolso de despesas relacionadas ao trabalho realizadas pelo empregado, nos termos da legislação trabalhista, da legislação aplicável à administração pública e das limitações, procedimentos e determinações dos Órgãos de Controle , observando que:

2.1) O teletrabalho deve ser exercido em condições de qualidade de vida e de saúde do trabalhador, abrangendo não só a ausência de afecção ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e higiene do trabalho;

2.2) O teletrabalho exige necessariamente adaptação e treinamento (principal e complementar necessário), incluindo treinamento mínimo para o teletrabalho para fins de qualificação e motivação das pessoas, de forma a que sejam atingidos níveis adequados de segurança e higiene;

2.3) O teletrabalho exige comunicação e cooperação em toda a rede na qual se insere, seja no âmbito das equipes, dos grupos de trabalho, das chefias e de todos os demais níveis, inclusive o direito de o trabalhador ser informado periodicamente sobre o resultado do seu trabalho, atividades a desempenhar , e outras questões objetivas.