O INSS deve arcar com o salário de gestante afastada e que não pode realizar trabalho remoto.


Como sabemos, entrou em vigor em 13/05/2021, a Lei 14.151/2021, determinando o afastamento das empregadas gestantes do trabalho presencial, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, decorrente do coronavírus, sem prejuízo da remuneração.


São frequentes, entretanto, situações em que as atividades executadas pela gestante só podem ser exercidas presencialmente, o que requer, por parte das empresas, novas contratações e, com isso, aumento de custos.


Ocorre que a lei é omissa quanto a quem deve arcar com o custo decorrente de afastamentos em tais situações, ou seja, quando a gestante não tem como desempenhar a função fora do estabelecimento da empresa.


Em vista disso, recentemente, foram publicadas duas decisões judiciais determinando que os custos dos salários das gestantes afastadas por imposição da lei em questão e que não podem exercer remotamente as suas funções, devem ser enquadrados como licença maternidade, devendo ser arcados pela Previdência Social.


Nesses dois casos, as empresas ingressaram com ações buscando:


a) Enquadrar como salário maternidade os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei nº 14.151/21, nas situações onde só é possível o trabalho presencial;


b) Ainda que não seja enquadrado como salário maternidade e, com isso, sejam custeados pelas empresas, esses pagamentos feitos às gestantes afastadas em decorrência da Lei nº 14.151/21, deverão ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais destinadas à Previdência Social e aos Terceiros (Sistema S), tendo em vista que não estaria caracterizada a contraprestação ao serviço prestado.


As liminares concedidas pela 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul-RS (Processo nº 5028306-07.2021.4.04.0000) e pela 14ª Vara Cível Federal de São Paulo (Processo nº 5006449-07.2021.4.03.6183), acolheram ambos os pedidos.


Diante desses precedentes, as empresas que tiverem em seus quadros de pessoal gestantes que só podem exercer suas funções de forma presencial, poderão ingressar com ação buscando obter decisão no sentido de atribuir ao INSS o pagamento dos salários de tais gestantes.


Poderão, também, requerer que, caso não sejam enquadrados como salário maternidade, esses pagamentos feitos às gestantes afastadas em decorrência da Lei nº 14.151/21, sejam excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais destinadas à Previdência Social e aos Terceiros (Sistema S), tendo em vista que não estaria caracterizada a contraprestação ao serviço prestado.


Advogada Mauricélia José Ferreira Hernandez