Conheça os requisitos de validade do acordo de banco de horas!



O banco de horas é um regime de compensação, onde as horas trabalhadas acima da jornada poderão ser compensadas com folgas, atrasos, dispensas realizadas pela empresa, enfim de acordo com os critérios estabelecidos entre empresa e empregado ou em acordo coletivo celebrado com o sindicato.


Um dos principais motivos que fazem com que as empresas adotem esse sistema compensatório, é a possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho e a economia no pagamento de horas extras que ele proporciona.


Além disso, esse sistema permite ao empregado descansar quando trabalhar em horas extras, preservando a sua saúde.


Porém, para que o banco de horas seja válido a empresa deve obedecer alguns requisitos, os quais listaremos abaixo:



REQUISITOS FORMAIS


1º) É admitido o ACORDO INDIVIDUAL, celebrado apenas entre empresa e empregado, mas a compensação das horas, considerando a conta de crédito-débito, seja realizada no período máximo de SEIS MESES;


2º) Para compensações no período de um ano, o BANCO DE HORAS deverá ser firmado mediante CONVENÇÃO COLETIVA ou ACORDO COLETIVO, com o sindicato que representa a categoria profissional dos empregados;


3º) Caso haja previsão do BANCO DE HORAS em convenção coletiva, a empresa deverá observar e seguir as regras ali convencionadas para a compensação;


4º) Deverá ser observado o limite de 2 horas extras por dia;


5º) Caso o acordo seja realizado de forma individual, deverão ser estabelecidas todas as regras de compensação, como por exemplo:


a) Serão consideradas horas devedoras: atrasos; saídas antecipadas; pontes de feriados etc.


b) As horas devedoras poderão ser compensadas mediante folgas, com dias em férias etc.


6º) Deverá ser fornecido relatório de crédito-débito ao empregado mensalmente.



APURAÇÃO E ACERTO


Caso a compensação não ocorra no prazo de seis meses (acordo individual) ou de um ano (acordo coletivo), a empresa deverá efetuar o pagamento das horas credoras com o adicional mínimo de 50% ou o previsto na convenção coletiva.