Conheça os requisitos de validade do acordo de banco de horas!



O banco de horas é um regime de compensação, onde as horas trabalhadas acima da jornada poderão ser compensadas com folgas, atrasos, dispensas realizadas pela empresa, enfim de acordo com os critérios estabelecidos entre empresa e empregado ou em acordo coletivo celebrado com o sindicato.


Um dos principais motivos que fazem com que as empresas adotem esse sistema compensatório, é a possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho e a economia no pagamento de horas extras que ele proporciona.


Além disso, esse sistema permite ao empregado descansar quando trabalhar em horas extras, preservando a sua saúde.


Porém, para que o banco de horas seja válido a empresa deve obedecer alguns requisitos, os quais listaremos abaixo:



REQUISITOS FORMAIS


1º) É admitido o ACORDO INDIVIDUAL, celebrado apenas entre empresa e empregado, mas a compensação das horas, considerando a conta de crédito-débito, seja realizada no período máximo de SEIS MESES;


2º) Para compensações no período de um ano, o BANCO DE HORAS deverá ser firmado mediante CONVENÇÃO COLETIVA ou ACORDO COLETIVO, com o sindicato que representa a categoria profissional dos empregados;


3º) Caso haja previsão do BANCO DE HORAS em convenção coletiva, a empresa deverá observar e seguir as regras ali convencionadas para a compensação;


4º) Deverá ser observado o limite de 2 horas extras por dia;


5º) Caso o acordo seja realizado de forma individual, deverão ser estabelecidas todas as regras de compensação, como por exemplo:


a) Serão consideradas horas devedoras: atrasos; saídas antecipadas; pontes de feriados etc.


b) As horas devedoras poderão ser compensadas mediante folgas, com dias em férias etc.


6º) Deverá ser fornecido relatório de crédito-débito ao empregado mensalmente.



APURAÇÃO E ACERTO


Caso a compensação não ocorra no prazo de seis meses (acordo individual) ou de um ano (acordo coletivo), a empresa deverá efetuar o pagamento das horas credoras com o adicional mínimo de 50% ou o previsto na convenção coletiva.


No caso de rescisão, havendo horas credoras, estas deverão ser pagas com os adicionais.


No caso de horas devedoras, o desconto será permitido se estiver sido previsto no acordo assinado com o empregado ou se a convenção ou acordo coletivo admitirem.



CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO

ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS


Caso não observadas as determinações legais, bem como as regras previstas em acordos ou convenções coletivas, o banco de horas será considerado nulo e, em consequência, até novembro de 2017, as horas extras deverão ser pagas integralmente, acrescidas dos adicionais previstos em convenção coletiva.


Após a entrada em vigor da lei da reforma trabalhista, em novembro de 2017, caso não atendidas as exigências legais, será devido apenas o adicional de horas extras e não a hora mais o adicional, desde que não ultrapasse a jornada máxima semanal.



CONCLUSÃO


Dessa forma, a empresa pode pactuar com o empregado o acordo de banco de horas, de maneira individualizada, desde que a compensação seja realizada dentro de 6 meses.


Chamamos a atenção, contudo, para que a empresa, ao realizar o acordo de banco de horas, tanto de forma individual, ou seja, diretamente com o empregado, ou por meio de acordo coletivo, deixe muito claro todas as regras que serão consideradas nesse regime de compensação, evitando-se, assim, problemas futuros.


Advogada Mauricélia José Ferreira Hernandez





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