Quais ações são permitidas que sua empresa adote em tempos de coronavírus

Com as graves consequências da pandemia de coronavírus (COVID-19), a relação empresa – empregado pode ser afetada diretamente.




Cabe às empresas se atentarem para as práticas que poderão ser adotadas no sentido de evitar a dispensa de seus colaboradores.

Neste blog, vamos contextualizar e explicar a Medida Provisória nº 927 sancionada em 22 de março de 2020. Ela regulariza o que é permitido ou não para o momento.

Para entender melhor, continue lendo!

Leia mais: O que é contrato social e quais cuidados você deve ter ao fazer o seu

A Lei que precedeu a Medida Provisória


Em fevereiro, a Lei nº 13.979/2020 foi aprovada no Brasil regulamentando o isolamento e a quarentena.

Medidas de importância internacional para o enfrentamento de emergência em relação à saúde pública que corre risco de sobrecarga por conta do coronavírus.

O artigo 2º da lei aborda as ações de isolamento e quarentena como forma de evitar a possível contaminação ou propagação do vírus

Abaixo, é possível conferir o trecho:

“Art. 2º: Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I – isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;

II – quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.”

Já o parágrafo 3º, do artigo 3º, diz que o período de ausência decorrente de isolamento ou quarentena deve ser acompanhado de atestado médico a fim de ser considerado falta justificada.

Nesse caso, é de responsabilidade do empregador pagar os dias de afastamento do empregado que está em isolamento ou quarentena.

Vale reforçar que as duas medidas serão aplicadas somente nos casos citados anteriormente.

Se a atividade prevista para o funcionário permitir que ele trabalhe de casa, modalidade conhecida como home office ou teletrabalho, ele continua com suas tarefas.

Mas, caso não seja possível que ele trabalhe a distância, a ausência será justificada.

Por outro lado, se constatada a presença de vírus pelo empregado, o mesmo deve ser afastado.

Sendo que os 15 primeiros dias de afastamento serão remunerados pela empresa de forma integral, e após o 16º dia o pagamento é feito pelo INSS.

Nos demais casos de afastamentos não