Novo Decreto que regulamenta a prorrogação dos acordos de suspensão do contrato e redução de jornada

Com o início da pandemia de coronavírus (Covid-19), o Poder Público, com o intuito de resguardar as empresas, editou uma Medida Provisória em abril deste ano sob o nº 936, instituindo o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”, que dispõe sobre as medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública.




Contudo, para que a Medida Provisória mantenha sua eficácia é necessário que ela seja convertida em lei. Sendo assim, o Congresso Nacional analisou a conversão da MP nº 936/20 e no dia 06 de julho, a Lei nº 14.020/2020 foi sancionada, chancelando, dentre outras matérias, as hipóteses de redução salarial e suspensão temporário do contrato de trabalho.

Quarta-feira, dia 14 de outubro de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.517/20, que prorroga o prazo. Pelo novo decreto, foi ampliado por mais 60 dias o prazo para celebrar acordo de suspensão do contrato de trabalho e redução proporcional na jornada e salário, de modo a completar 240 dias, desde a edição da MP 936/20, limitados à duração do estado de calamidade pública, em 31/12/2020.


Quais são os novos prazos?


De acordo com os artigos 2º e 3º do novo Decreto, a empresa poderá prorrogar as medidas estabelecidas em acordo nos seguintes termos:

  • 1. Redução de Jornada e Salário: prorrogado por mais 30 dias, de modo a completar o total de 120 dias;

  • 2. Suspensão do Contrato de Trabalho: prorrogado por mais 60, de modo a completar o total de 120 dias.

Vale lembrar que a MP nº 936/20 permite que a empresa firme com o seu empregado o acordo de redução de jornada e salário por 90 dias, assim como a suspensão do contrato de trabalho por 60 dias.


Veja o esquema abaixo:



Ainda, o Decreto, em seu artigo 3º, parágrafo único, permite que a prorrogação da suspensão do contrato de trabalho seja efetuada de forma fracionada, sucessivas ou intervaladas, desde que em períodos iguais ou superiores a 10 dias.