Quais regras da LGPD a empresa deverá observar nas relações trabalhistas?




Sabe-se que é inegável a exposição geral das pessoas, desde o comportamento nas redes sociais, como gostos de leitura, restaurantes, viagens, bem como os registros cadastrais, como nome, endereço, telefone etc.


A Lei n.º 13.709/2018, conhecida como LGPD, entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020, e tem como objetivo promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão, trazendo segurança jurídica em relação à coleta, armazenamento e uso de dados pessoais.


Não se pode negar que o empregador, desde a fase pré-contratual até após a rescisão do contrato de trabalho, armazena e tem acesso a vários dados pessoais fornecidos pelos trabalhadores.


Nesse caso, o empregador pode ser responsabilizado civilmente por essas informações, as quais não se limitam à documentação pessoal de identificação dos trabalhadores, mas se estende ao monitoramento de correspondências eletrônicas, à captura de imagens dos trabalhadores no local de trabalho, às chamadas em sistemas de videoconferência, ao registro biométrico da jornada de trabalho, entre outros.


O que a empresa deve observar em cada fase da contratação de um trabalhador?


1. Fase pré-contratual


É o primeiro contato do candidato com o suposto empregador.


A sugestão é que sejam solicitados dados mínimos, como por exemplo, o nome completo, a data de nascimento, estado civil, escolaridade, o número do CPF, filiação, a numeração do RG, o endereço de domicílio, o contato telefônico, e-mail pessoal ou corporativo.


Não é permitido a solicitação dos chamados “dados sensíveis", que são os que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas, solicitação de exames de gravidez, toxicológico, exames de sangue, atestado de antecedentes criminais e análise de crédito (débito) e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa, e que têm alto poder de causar discriminação.


Há exceções apenas em relação à solicitação de exame toxicológico para o motorista profissional e do atestado de antecedentes criminais que é obrigatório para quem trabalha como vigilante.


2. Fase contratual


Nesta fase, é necessário que a empresa já possua uma política de tratamento de dados, solicitando ao novo empregado que dê o seu consentimento (ou não) quanto às regras ali estabelecidas. Esse consentimento deverá ser feito por escrito.


Merece destaque algumas situações específicas a serem observadas pelas empresas no que tange aos documentos na fase contratual. São elas:


Ficha de registro: contém dados pessoais e dados sensíveis, a exemplo da filiação a sindicato. Deve-se limitar o acesso a essa ficha de registro, a fim de cumprir a LGPD.

Formalização de contratos e aditivos: para os contratos novos, deve já constar as regras da LGPD; para os vigentes, necessária a realização de aditivos, também visando adequação à LGPD.