Quais regras da LGPD a empresa deverá observar nas relações trabalhistas?




Sabe-se que é inegável a exposição geral das pessoas, desde o comportamento nas redes sociais, como gostos de leitura, restaurantes, viagens, bem como os registros cadastrais, como nome, endereço, telefone etc.


A Lei n.º 13.709/2018, conhecida como LGPD, entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020, e tem como objetivo promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão, trazendo segurança jurídica em relação à coleta, armazenamento e uso de dados pessoais.


Não se pode negar que o empregador, desde a fase pré-contratual até após a rescisão do contrato de trabalho, armazena e tem acesso a vários dados pessoais fornecidos pelos trabalhadores.


Nesse caso, o empregador pode ser responsabilizado civilmente por essas informações, as quais não se limitam à documentação pessoal de identificação dos trabalhadores, mas se estende ao monitoramento de correspondências eletrônicas, à captura de imagens dos trabalhadores no local de trabalho, às chamadas em sistemas de videoconferência, ao registro biométrico da jornada de trabalho, entre outros.


O que a empresa deve observar em cada fase da contratação de um trabalhador?


1. Fase pré-contratual


É o primeiro contato do candidato com o suposto empregador.


A sugestão é que sejam solicitados dados mínimos, como por exemplo, o nome completo, a data de nascimento, estado civil, escolaridade, o número do CPF, filiação, a numeração do RG, o endereço de domicílio, o contato telefônico, e-mail pessoal ou corporativo.


Não é permitido a solicitação dos chamados “dados sensíveis", que são os que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas, solicitação de exames de gravidez, toxicológico, exames de sangue, atestado de antecedentes criminais e análise de crédito (débito) e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa, e que têm alto poder de causar discriminação.


Há exceções apenas em relação à solicitação de exame toxicológico para o motorista profissional e do atestado de antecedentes criminais que é obrigatório para quem trabalha como vigilante.


2. Fase contratual


Nesta fase, é necessário que a empresa já possua uma política de tratamento de dados, solicitando ao novo empregado que dê o seu consentimento (ou não) quanto às regras ali estabelecidas. Esse consentimento deverá ser feito por escrito.


Merece destaque algumas situações específicas a serem observadas pelas empresas no que tange aos documentos na fase contratual. São elas:


Ficha de registro: contém dados pessoais e dados sensíveis, a exemplo da filiação a sindicato. Deve-se limitar o acesso a essa ficha de registro, a fim de cumprir a LGPD.

Formalização de contratos e aditivos: para os contratos novos, deve já constar as regras da LGPD; para os vigentes, necessária a realização de aditivos, também visando adequação à LGPD.


Realização de exames: é obrigatória a realização dos exames admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho e admissionais, nos termos das Normas Regulamentadoras (NR’s). Contudo, não podem ser solicitados exames que possam expor a saúde do trabalhador a fim de causar-lhe discriminação, a exemplo dos exames de HIV, gravidez, câncer etc.


Recebimento de atestados: caso haja identificação da doença no atestado médico (CID), este dado é tido como “sensível”, devendo a empresa possuir política específica de guarda e acesso.


Compartilhamento de dados com seguradoras, planos de saúde, entidades sindicais: pela LGPD o compartilhamento desses dados precisará de autorização expressa do titular, principalmente quando se tratar de dados de familiares e de terceiros. A exceção virá quando essas informações decorrerem de pedido judicial, de texto de lei ou para fins de dados de estatística do governo.


3. Fase pós-contratual


Formalizada a rescisão contratual, a empresa também deverá observar a LGPD, uma vez que há nela previsão expressa sobre a finalização do uso de dados.


Além disso, a empresa possui obrigação legal de guarda de documentos, especialmente levando-se em conta que o prazo para o empregado ajuizar ação trabalhista é de 2 anos, pleiteando direito relativo aos últimos 5 anos de contrato.


Penalidades previstas na LGPD


A autoridade responsável pela fiscalização da LGPD será a ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Contudo, a fiscalização não está adstrita à ANPD e poderá ser exercida por outras entidades fiscalizadoras, como os órgãos de proteção ao trabalhador (MPT, MPF, Auditor Fiscal etc.).


Estão entre as sanções administrativas para a prática de infrações à LGPD a aplicação de advertências, de multas simples ou diárias que podem chegar à quantia expressiva de R$ 50 milhões. Portanto, atente-se!!


Advogada Mauricélia José Ferreira Hernandez

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