Empregado em home office tem direito ao recebimento de horas extras?



Em princípio, empregados que exercem cargos de confiança ou que trabalham externamente, não estão sujeitos a controle de jornada. É o que está previsto no artigo 62, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.


Com a entrada em vigor da chamada lei da reforma trabalhista, em novembro de 2017, foi inserido nesse artigo 62 mais um inciso, o de número III, acrescentando que não estão sujeitos a controle de jornada os trabalhadores em regime de teletrabalho.


A partir daí muitos estão entendendo que os trabalhadores que se ativam em home office não têm direito a receber horas extras.


Contudo, não é bem assim!


O que caracteriza se um empregado está ou não sujeito a controle de jornada, é a possibilidade de controle e fiscalização por parte da empresa. Isso vale, também, para os empregados que exercem cargo de confiança e aqueles que trabalham externamente.


Ou seja, não adianta intitular o cargo como “de confiança” se, na prática, o empregado não tem poderes! Não adianta o empregado trabalhar externamente se ele for fiscalizado pelo celular, WhatsApp etc.


No caso do teletrabalho, é a mesma situação, principalmente levando em conta que nos dias atuais há muitos meios tecnológicos de se fazer esse controle, como por exemplo, celular, WhatsApp, login/logout, GPS, e-mail, dentre outros.


Assim, havendo a possibilidade de fiscalização e controle da jornada de trabalho do empregado em regime de home office, não há que se falar na aplicação da exceção prevista no artigo 62 da CLT, fazendo ele jus à proteção da duração da jornada e, em consequência ao direito de receber horas extras, se trabalhar acima da jornada legal.


Os tribunais do trabalho têm deferido horas extras aos empregados que trabalham em home office quando há comprovação de horário pelo próprio sistema, quando eles fazem o login e logout, tendo o Relator de um desses processos, assim entendido: “Quanto ao controle da jornada quando a reclamante laborou no sistema de home office restou claro que este era possível, uma vez que quase todo o trabalho, conforme relatado nos depoimentos prestados, dava-se através de sistema informatizado, o qual permitia saber o horário de logon e logoff do usuário". (TRT-15 - RO: 00104458420155150042, relator: Ana Claudia Torres Vianna, 6ª Câmara, Data de Publicação: 21/5/19)


É importante, então, que a empresa observe se é possível controlar e fiscalizar a jornada daqueles empregados que se encontram em regime de teletrabalho e, a partir disso, crie métodos eficazes para evitar extrapolação de referida jornada de trabalho, prevenindo-se de passivo trabalhista.


Advogada Mauricélia José Ferreira Hernandez