Concessão de aposentadoria especial ao empregado: quais as consequências e como a empresa deve agir?



A aposentadoria especial é concedida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.


Em regra, o aposentado por condição ESPECIAL, não pode mais trabalhar na atividade que lhe causou a exposição aos agentes nocivos.


Em vista disso, surgem as seguintes questões:

  • a concessão da aposentadoria especial implica em pedido de demissão?

  • a empresa pode alterar a função do empregado aposentado em tal condição?

  • a empresa pode dispensar o empregado?


O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento no sentido de que o empregado que se aposenta na condição de aposentadoria especial não pode continuar prestando serviço naquela mesma função, o que equivale, portanto, a PEDIDO DE DEMISSÃO.


Entretanto, há também uma decisão do Supremo Tribunal Federal, no Tema 709, onde o entendimento é de que se o aposentado na condição "especial" continuar trabalhando na mesma função, ele perde o direito ao benefício. Consta desta decisão:


".... nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão ..."

Com base nesse entendimento, quando a empresa faz a rescisão por iniciativa do empregado, ele ajuíza a ação, alegando que a aposentadoria especial não implica em pedido de demissão, e pede o pagamento de todas as verbas devidas em caso de dispensa imotivada.


Mas o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ainda não foi alterado.


Dessa forma, a empresa deve esclarecer ao colaborador que se ele permanecer trabalhando vai ter o benefício suspenso.


Nesse caso, ele precisará optar entre continuar trabalhando ou receber o benefício.


Inclusive, esse esclarecimento deverá ser feito por escrito, para que no futuro ele não alegue que foi coagido a pedir demissão.


Há, ainda, a hipótese de ser alterada a função do empregado, caso haja essa possibilidade no quadro funcional da empresa.


É importante que a empresa ao deparar-se com um empregado que teve concedida a aposentadoria especial, consulte o departamento jurídico sobre a melhor forma de solucionar essa questão.



Advogada Mauricélia José Ferreira Hernandez

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