Aposentados por invalidez devem permanecer no plano de saúde da empresa?


Quando o empregado se aposenta por invalidez, o seu contrato de trabalho fica suspenso e não se tem muita certeza de quanto é o tempo dessa suspensão.


O artigo 475 da Consolidação das Leis do Trabalho preceitua que: "O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício”.


A Lei n.º 8.213/91, que trata dos benefícios previdenciários, prevê que se o empregado se recuperar dentre de 5 anos, contados da concessão da aposentadoria por invalidez, ele pode retornar ao trabalho.


Em vista dessa disposição, passou-se a entender que após 5 anos de concessão da aposentadoria por invalidez, o contrato de trabalho poderia ser rescindido.


Contudo, tanto o Tribunal Superior do Trabalho quanto a doutrina trabalhista, têm se posicionado, em sua grande maioria, que o contrato de trabalho permanecerá suspenso por tempo indefinido, ou seja, enquanto perdurar a aposentadoria por invalidez.


Em vista disso, surge a questão: o empregado aposentado por invalidez tem direito de permanecer no plano de saúde mantido pela empregadora?


A resposta é positiva, tendo, inclusive, o Tribunal Superior do Trabalho editado a Súmula de nº 440, que assim dispõe:


SÚMULA N.º 440 - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA.

Lembrando que as Súmulas são as decisões predominantes e pacíficas de determinado tribunal e servem como referência em outros julgamentos sobre os assuntos nelas tratados.


Dessa forma, alertamos as empresas para que ajam com cautela nesses casos de aposentadoria por invalidez, pois, caso suspendam o plano de saúde dos empregados aposentados poderão ser surpreendidas com decisões judiciais determinando a reativação de referido plano de saúde.


Também é importante lembrar que se o empregado antes de se aposentar contribuía financeiramente com a mensalidade do plano de saúde, a empresa deve elaborar um documento no qual ele se compromete a efetuar o pagamento da parte que lhe cabe, mensalmente, tendo em vista que não será possível o desconto em folha de salários, já que ele deixa de ter salário, passando a receber o benefício diretamente da Previdência Social.


Advogada Mauricélia José Ferreira Hernandez


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