Você sabia que a alimentação fornecida pela empresa pode ser considerada como salário?




Há um dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que prevê que, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.


Dessa maneira, o fornecimento de alimentação, seja como cesta básica, vale-refeição ou vale-alimentação, constitui benefício que pode ser concedido por liberalidade da empresa ou por determinação contida em convenção ou acordo coletivo de trabalho, firmado entre as entidades sindicais representativa do empregado e do empregador.


Quando a alimentação é fornecida por força de convenção ou acordo coletivo, se a empresa observa as regras contidas nesses instrumentos, dificilmente o benefício será considerado como salário.


Contudo, se a empresa fornece a alimentação por mera liberalidade, sem descontar nenhum valor do empregado, haverá o risco de reconhecimento judicial desse benefício como salário, com a integração à remuneração, incidindo no pagamento de férias, décimo-terceiro salário, horas extras, enfim, nas demais verbas pagas ao empregado.


Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho determinou a integração do preço médio oficial da cesta básica à remuneração do trabalhador, por considerar o caráter salarial de seu fornecimento, uma vez que o valor era integralmente custeado pela empresa e essa não possuía inscrição no PAT.


O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, criado em 1976, é um programa governamental de adesão voluntária que busca estimular o empregador a fornecer alimentação nutricionalmente adequada aos empregados por meio da concessão de incentivos fiscais.


Segundo a regulamentação do programa, as parcelas custeadas pelo empregador não têm natureza salarial, não se incorporam à remuneração, não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, nem se configuram rendimento tributável dos empregados.


A inscrição no PAT pode ser feita via internet, pelo site do Ministério do Trabalho, ou, ainda, pelos Correios.


Dessa forma, ao decidir fornecer alimentação aos seus empregados, a empresa deve se atentar às questões acima relatadas, evitando-se, assim, passivos trabalhistas com pedidos de integração desse benefício à remuneração, o que implicará em diferenças em todas as verbas pagas no decorrer do contrato de trabalho.


Advogada Mauricélia José Ferreira Hernandez

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