A recusa em fazer uso da máscara no ambiente de trabalho e a receber a vacina contra a COVID-19...

Muito se tem questionado acerca das consequências para o empregado que se recusa a fazer uso da máscara no ambiente de trabalho e a receber a vacina contra a COVID-19.


A recusa em fazer uso da máscara no ambiente de trabalho e a receber a vacina contra a COVID-19 pode levar à dispensa por justa causa?


No que diz respeito à máscara, a obrigatoriedade de uso é decorrente de lei federal, decretos municipais e estaduais. No ambiente de trabalho, a empresa deve esclarecer a necessidade do uso, como equipamento de proteção individual, o que é legalmente obrigatório, não podendo se falar em infração a direito fundamental ou da personalidade do empregado.


Assim, em relação à máscara, a recusa em usá-la poderá implicar nas penalidades de advertência, suspensão e até mesmo dispensa por justa causa, tendo em vista a proteção à coletividade, direito que sobrepõe ao individual.


Já no caso das vacinas contra a Covid-19, não há, ao menos por enquanto, nenhuma medida de Estado obrigando a vacinação. E se o próprio Estado não obriga, ao menos por ora, é possível entender que o empregador não poderá obrigar seus empregados a se vacinarem, até porque poderá trazer consequências às suas vidas, cujos resultados poderão ser positivos ou negativos.


Inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2020, decidiu que a imunização por meio de vacina é compulsória, mas não poderá ser forçada, ou seja, ela dependerá do consentimento da pessoa.


Contudo, o Relator, o ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou que àquele que se recusar à vacinação, poderão ser adotadas medidas restritivas indiretas, previstas na legislação sanitária, como o impedimento ao exercício de certas atividades ou a proibição de frequentar determinados lugares para quem optar por não se vacinar.


Outra situação que coloca a aplicação da justa causa em questionamento, é que na aprovação emergencial foi determinado o preenchimento de um termo de consentimento por aquele que desejar receber a vacina, o que demonstra que as próprias autoridades públicas criaram a possibilidade de oposição.


Assim, ao menos por enquanto, entendemos que a recusa do empregado em se vacinar contra a Covid-19 não é motivo que justifique a rescisão contratual por justa causa, pois não há suporte legal para tanto.


O que se percebe, dessa forma, é que se faz necessária a edição de uma lei que regulamente a obrigatoriedade da imunização no ambiente de trabalho, bem como as sanções que poderão ser aplicadas em caso de recusa.


Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, qual seja o de que é possível a aplicação de medidas restritivas aos que se recusarem a tomar a vacina, entendemos que é possível para a empresa aplicar sanções aos empregados que não se vacinarem, como por exemplo, suspendendo o contrato de trabalho sem remuneração; determinando o trabalho em regime de home office etc.


É importante que a empresa inclua em seu regulamento interno essas questões, como o uso da máscara e a vacinação, bem como as sanções que serão aplicadas. E, caso aplicadas, sejam elaborados os respectivos documentos, para que a empresa se resguarde futuramente.


Lembramos, ainda, que o empregador deve implementar práticas internas de divulgação dos riscos do vírus, da necessidade de proteção, fornecendo e estimulando o uso de máscaras, de álcool em gel, limpeza constante do ambiente e dos equipamentos de trabalho, bem como promovendo mudanças no mobiliário, visando o distanciamento entre os colegas de trabalho.


Nós, do escritório Hernandez e Ferreira, estamos à disposição para auxiliar no esclarecimento de dúvidas relacionadas a esse assunto.


Advogada Mauricélia José Ferreira Hernandez


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