Direito Administrativo

Seu negócio poderá, no relacionamento com o Poder Público, ter dificuldades na obtenção de alvarás, licenças e certidões perante diversos órgãos. Além disso, a venda de produtos e serviços mediante processos licitatórios é excelente oportunidade de negócios, desde que conhecidas e obedecidas suas regras.

Direito Administrativo - Hernandez e Ferreira

Defesa e recurso administrativo em geral

Análise de estratégias de defesas a serem adotadas em fiscalização, autuação, recursos administrativos e processos em geral (como alvarás e licenças municipais, vigilância sanitária, conselhos de classe profissional ou econômica e outros), com acompanhamento processual em todas as instâncias.

Licitações

Consultoria e assessoria em processos licitatórios (pregão presencial, pregão eletrônico, concorrência, tomada de preços, convite, inexigibilidade e dispensa de licitações), como:

• Impugnação de edital
• Defesa em inabilitação no certame e contra habilitação de concorrentes
• Recurso administrativo e hierárquico
• Impetração de mandado de segurança, com ou sem pedido de liminar


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