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QUINTA-FEIRA | 29 DE OUTUBRO DE 2009 | 14:23
 
O novo cálculo do RAT - Risco de Acidente do Trabalho (antigo SAT)
 
O Fator Acidentário Previdenciário - FAP.
 
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Dra. Mauricélia José Ferreira Hernandez

Em fevereiro de 2007 o Decreto nº 6.042 entrou em vigor e alterou dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.

O objetivo das alterações é que as empresas passem a gerir melhor a questão da segurança no trabalho, cumprindo as chamadas Normas Regulamentadoras (NR), que dispõem sobre as práticas a serem adotadas no meio ambiente de trabalho.

Dentre as alterações, a que causou maior impacto foi a oficialização da implantação do NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário, pelo qual, em síntese, passa a ser considerada como doença ocupacional toda patologia com incidência maior do que a esperada, através do cruzamento da CID (Classificação Internacional de Doenças) com o CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica) da empresa.

O cruzamento da CID com o CNAE consta da Lista B, do Anexo II, do Regulamento da Previdência Social.

Assim, por exemplo, se o empregado que trabalha em uma instituição financeira (CNAE 65.21-8) for encaminhado ao INSS como sendo portador de tendinite (CID M-65), o INSS automaticamente já irá fazer o enquadramento como sendo doença ocupacional, haja vista que o código de atividade do empregador já está inserido, conforme Lista B, do Anexo II, do Regulamento da Previdência Social, no código da doença da qual o empregado é portador.

Com isso, a alíquota utilizada para apuração e pagamento do SAT – Seguro de Acidente do Trabalho -, atualmente chamado RAT – Risco Acidente do Trabalho, que é calculada com base no grau de risco das empresas (1%, 2% e 3%, depende do CNAE), poderá sofrer majoração (de até 100%) ou redução (de até 50%), eis que será levado em consideração o desempenho da empresa em relação à sua atividade com a saúde de seus trabalhadores (número de afastamentos, acidentes do trabalho etc).

As novas alíquotas do SAT entrarão em vigor em janeiro de 2010, sendo que a redução ou majoração será feita com base na apuração do FAP, o qual será calculado anualmente, no período de janeiro a dezembro de cada ano.

As Resoluções 1.308, de 27/05/2009, e 1.309, de 24/06/2009, ambas do MPS/CNPS, apontam as novas fórmulas para o cálculo do FAP, as quais têm gerado imensas dúvidas às empresas, haja vista a quantidade de conceitos e cálculos.

No site da Previdência Social – www.mpas.gov.br, já é possível ter acesso ao FAP, utilizando-se do CNPJ da empresa.

Por enquanto, nesse primeiro processamento, o FAP não foi calculado para as empresas optantes pelo “SIMPLES” e para as entidades filantrópicas, estando em estudos esses casos, segundo informações prestadas pela Previdência Social.

Uma das consequências do FAP é que todas as empresas que possuem o mesmo CNAE acabarão respondendo de forma solidária com o pagamento do seguro (RAT), independentemente de uma investir mais que a outra na prevenção de acidentes e doenças. Isso significa que as empresas de um mesmo segmento deverão se unir na adoção de práticas que inibam afastamentos, acidentes e doenças, o que levará, em consequência, à redução da alíquota do RAT.

Atualmente a Previdência arca com um custo muito elevado com os afastamentos por acidentes do trabalho, que podem culminar com aposentadorias por invalidez ou pensão por morte. Segundo as pesquisas, esse custo chega a ser de 12 bilhões de reais por ano.

A intenção, ao que parece, é o INSS dividir a conta com as empresas, obrigando-as a cuidar melhor do meio ambiente de trabalho.

Portanto, as empresas que não estiverem de acordo com o FAP apresentado pela Previdência Social deverão ingressar com medidas administrativas ou judiciais, buscando a reavaliação desse número, haja vista que é com base nele que será calculado e recolhido o RAT, a partir de janeiro de 2010.

 

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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